Atividade: Direito Constitucional ; disciplina: Direito Empresarial

Quais os fundamentos principais da CF (1988)?

R.: Princípios da Isonomia, legitimidade, proteção de direitos e garantias individuais, organização dos Poderes, sufrágio secreto, universal e periódico, forma federal-democrática de Estado, pluripartidária, além da soberania do Estado e das instituições em território nacional.

O que entende por princípio da isonomia?

R.: Princípio da isonomia diz que todos são iguais perante a lei. Isto se relaciona com boa parte da Carta Magna, dando, por exemplo, direito a todo cidadão se questionado por processo legal de se defender. Ou então, na parte em que trata da saúde pública, é escrito que todo e qualquer cidadão tem direito, em caso de doença ou acidente, a ser atendido em postos de saúde pública.

O que é Direito Constitucional ?

R.: Direito constitucional é o ramo do direito público interno que analisa e interpreta as normas constitucionais, essas compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, são consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por escopo regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais.

Qual seu fundamento Histórico?

R.: O Direito Constitucional parte dos princípios iluministas altamente difundidos durante o período em que o pensamento iluminista estava em voga na Europa, isso lá pelos idos séculos XVIII, XIX. Vindos contemporâneos – na verdade, um pouco posteriores- à primeira Carta Magna, aprovada na Inglaterra.

No Brasil, no entanto, figura a tentativa de apoio nas legislações anteriormente vigentes colocando, entretanto, princípios de igualdade, combatendo ao mesmo tempo os princípios liberalistas e os de mais-valia. De qualquer maneira, foi imposta uma economia mista, onde o governo tem o controle do Banco Central, mas não controla aspectos como o flutuação cambial, tampouco a quantidade de produtos que podem entrar ou não – apenas regulam os tributos ao entorno disso. Portanto, há os ideais médio-burgueses de prosperidade econômica e apoio ao empreendedorismo sob a tutela do Estado, bem como maior responsabilidade fiscal do mesmo, prevalecendo em detrimento aos da antiga economia aristocrática rural, muito forte e atuante no Brasil no período que foi até a metade do século passado, um pouco antes do governo de Getúlio Vargas (neste sim, onde a legislação trabalhista foi aprovada e tudo mais).

As bases políticas e sociais para a Constituição de 1988 estão espalhadas em todos os cantos da História. Sendo introduzida lá no começo da Idade Moderna, alterada de acordo com ideais e mudanças de classe dominante, durante os séculos.

O que é o princípio da legitimidade de uma Constituição?

R.: O princípio de legitimidade é o que garante que uma Constituição seja aceita por todos os cidadãos, justamente porque teria sido decidida e discutida por todas as facções da população brasileira, mediante um processo democrático, onde os representantes da população, reunidos em Assembléia constituinte, discutiram e chegaram ao texto magno da Nação. No entanto, esse princípio não é de precisão absoluta, já que sempre quem tem mais recursos tem melhor representação, o que incorre numa Constituição sendo legitimidada pela garantia dos direitos e interesses das classes dominantes de uma determinada Nação.

Quais as instâncias de poder de acordo com a CF?

R.: Municipal, Estadual, Federal, além do Distrito Federal.

O que é Habeas Corpus? Exemplifique.

R.: Remédio constitucional de garantia de direito que assegura a reparação ou prevenção do direito de ir e vir, constrangido por ilegalidade ou por abuso de poder. Por exemplo, alguém detido apenas por suspeita de homicídio – sem prova alguma- essa pessoa, tem o direito de acionamento desse instrumento.

O que é Mandado de Segurança ? Exemplifique.

R.: Instrumento garantido pela Constituição, no artigo V que dá direito à proteção de direitos tidos como líquidos e certos, sendo usado apenas de maneira individual. Por exemplo, quando alguém se sente lesado pela ação indevida de algum órgão público, como algum eventual abuso de poder por parte da polícia, por exemplo, pode entrar com esse tipo de mandato.

O que é Ação Popular? Exemplifique.

R.: Ação dirigida por um ou mais cidadãos que objetiva a anulação de ato lesivo ao patrimônio público e punição dos responsáveis. Por exemplo, quando em algum espaço urbano ou rural há a presença de algum tipo de poluição, seja essa, das mais diversas origens (sonora, visual) prejudicial ao meio, é então caracterizado um ato lesivo, portanto cabível de Ação Popular.

Especificando-se mais, em uma via na qual sempre aconteçam enchentes, é perfeitamente cabível a entrada desse recurso contra o Estado, pois, como sendo dever do mesmo garantir a conservação das vias públicas, e, conseqüentemente, o direito ao livre-trânsito, logo, o principal culpado por aquela situação.

O que é Direito Civil ?

R.: O direito civil é o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que regulam as relações entre os particulares que se encontram em uma situação de equilíbrio de condições.

Qual a divisão oficial do último Código Civil ?

R.: Parte Geral

• I - Das Pessoas
• II - Dos Bens
• III - Dos Fatos Jurídicos

Parte Especial

• Livro I - Do Direito das Obrigações
• Livro II - Do Direito de Empresa
• Livro III - Do Direito das Coisas
• Livro IV - Do Direito de Família
• Livro V - Do Direito das Sucessões

Parte Final ou Das Disposições Finais e Transitórias

Qual o fundamento histórico o Código Civil?

R.: O código civil que serviu de inspiração para a maioria dos códigos civis do mundo, foi o napoleônico, criado logo após a Revolução Francesa, com a ascensão de Napoleão ao poder da França, sendo este código usado até hoje na França, com quase nenhuma alteração.

No Brasil, em 1901, o presidente em exercício, Campos Salles, pediu a um grupo de escolásticos de direito no Recife, reunião em uma Assembléia, da qual saiu o primeiro código civil. Após 15 anos de discussão, estendendo-se até ao Congresso Nacional, o código foi aprovado no então ano de 1916.

Claro que houve tentativas anteriores e também posteriores de mudança no código, mas todas fracassadas. Então, em 2002, um novo código foi aprovado pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso.

Cite exemplos de pessoa física e pessoa jurídica.

R.: Pessoa Física: Luísa Mitsue, Pedro A. Borba, etc. ; Pessoa Jurídica: UTFPR, Coca-Cola etc.

Cite dois tipos de empresas que você conhece.

· Sob aspectos legais: Sociedades anônimas, sociedades limitadas e sociedades sem fins lucrativos;

· Sob aspectos econômicos: Micro, pequenas, médias e grandes empresas.

O que é orçamento público?

R.: Os registros dos gastos do governo ou instituições que sejam ligadas direta ou indiretamente ao governo são de interesse de toda a população e, portanto, não devem ser restrito ao pequeno grupo de funcionários dos respectivos órgãos. Logo, o orçamento – registro para controle dos gastos – feito, deve ser exibido para a população como um todo. Deve ser público.

Fontes: Wikipedia; Constituição; etc.

P.S.: Atividade realizada para a matéria de Direito empresarial.